Regulamentação e Segurança no Uso de Drones no Brasil

Regulamentação e Segurança no Uso de Drones no Brasil:
O Que Mudou

A tecnologia de drones revolucionou diversos setores no Brasil, desde a agricultura até a inspeção de infraestruturas, mapeamento e segurança. Contudo, com o crescimento exponencial no uso destas aeronaves não tripuladas, as regulamentações tornaram-se mais detalhadas e específicas para garantir a segurança do espaço aéreo brasileiro. Se você utiliza ou pretende utilizar drones para fins profissionais ou recreativos, é essencial estar atualizado com as normas vigentes em 2025. Este artigo traz as informações mais recentes sobre regulamentações, processos de homologação e dicas práticas para operar seu drone dentro da legalidade.

O Cenário Atual dos Drones no Brasil

O uso de drones no Brasil cresceu de forma impressionante nos últimos anos. Segundo dados do Sistema para Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por Aeronaves Não Tripuladas (SARPAS), operado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), o número de pedidos de voo subiu de apenas 95 em 2016 para aproximadamente 391 mil em 2023, com projeções de atingir 400 mil solicitações até o final de 20244. Este crescimento vertiginoso evidencia a necessidade de um marco regulatório claro e eficiente.

Em Santa Catarina, o uso de drones para fins comerciais e institucionais tem se destacado. Um exemplo notável é o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que desde 2017 utiliza veículos aéreos não tripulados para mapeamento, licenciamento ambiental, identificação de incêndios, fiscalização de crimes ambientais e outras aplicações5. Esta adoção tecnológica demonstra como os drones podem trazer eficiência e precisão em diversos setores quando operados dentro das normas estabelecidas.

Os Órgãos Reguladores e suas Funções

Para operar um drone legalmente no Brasil, é necessário compreender o papel de três instituições fundamentais:

ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil)

Responsável pela regulamentação da certificação das aeronaves, licenciamento de pilotos remotos e homologação dos equipamentos. A Lei 11.182/05, que criou a ANAC, estabelece suas atribuições no controle e fiscalização das operações aéreas, incluindo drones4. Em 2025, a agência continua aplicando o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94, com atualizações previstas para facilitar o uso comercial de drones sem comprometer a segurança1.

DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo)

Órgão da Aeronáutica responsável pelo controle do acesso ao espaço aéreo brasileiro. O DECEA atualiza periodicamente a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 100-40), que define os procedimentos para solicitação e autorização de voos de drones6. Em 2025, a nova atualização da ICA 100-40 entra em vigor a partir de 3 de julho, com o objetivo de facilitar as solicitações e reduzir o tempo de resposta aos usuários, mantendo os níveis de segurança operacional6.

ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)

Responsável pela homologação dos equipamentos de radiocomunicação presentes nos drones, garantindo que não causem interferências em outros sistemas. O processo de homologação na Anatel é um passo essencial antes de registrar o drone na ANAC2.

Classificação de Drones e Requisitos de Registro em 2025

A regulamentação brasileira classifica os drones principalmente por seu peso, com diferentes requisitos para cada categoria:

Drones até 250g

• São considerados de categoria mais leve e seus operadores são considerados licenciados automaticamente
• Não necessitam de registro formal na ANAC, mas ainda estão sujeitos a restrições de uso3
• Mesmo sem necessidade de registro, os operadores têm responsabilidade civil por qualquer incidente ou acidente3

Drones entre 250g e 25kg (Classe 3)

• Registro obrigatório no Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC1
• Para voos acima de 400 pés (aproximadamente 120 metros), o piloto precisa de licença e habilitações específicas3
• Seguro com cobertura contra danos a terceiros é obrigatório para operações não recreativas3

Drones acima de 25kg (Classes 1 e 2)

• Exigem certificação específica e autorização da ANAC1
• Os pilotos devem possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) emitido pela ANAC ou CMA de terceira classe do DECEA3

• • Processo de autorização mais rigoroso e documentação mais extensa

O Processo de Homologação e Registro em 2025

Para operar um drone legalmente no Brasil, é necessário seguir estes passos:

1. Homologação na ANATEL

O primeiro passo é homologar o equipamento na Anatel, seguindo este processo:

• Realizar cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel
• Preencher o Termo de declaração de concordância e veracidade
• Assinar com assinador digital Gov.br
• Enviar a documentação necessária, incluindo fotos do drone
• Acompanhar o status da homologação através do sistema2

2. Registro na ANAC

Após a homologação na Anatel:

• Cadastrar-se no SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas) da ANAC
• Fornecer informações sobre o drone e sua finalidade de uso
• Aguardar a emissão do certificado de registro2

3. Solicitação de Voos no DECEA

Para cada operação de voo:

• Acessar o SARPAS (Sistema de Autorização para Acesso ao Espaço Aéreo por Aeronaves Não Tripuladas)
• Solicitar autorização com antecedência mínima (conforme tipo de operação)
• Detalhar local, altura, horário e objetivo do voo
• Aguardar autorização antes de iniciar a operação2

Restrições e Áreas de Voo

As operações com drones no Brasil continuam sujeitas a importantes restrições em 2025:

• Distância mínima: 30 metros de pessoas não envolvidas na operação, exceto com consentimento expresso1
• Áreas proibidas: Voos próximos a aeroportos (raio de 5,4 km) ou em zonas urbanas densas requerem permissão específica do DECEA1
• Altitude máxima: Em geral, 400 pés (aproximadamente 120 metros) para operações sem licenças especiais3

• • Linha de visada: O piloto deve manter contato visual direto com o drone, salvo autorizações específicas

Novidades na Regulamentação para 2025

O cenário regulatório para drones no Brasil está passando por importantes atualizações em 2025:

• A ANAC planeja revisar o RBAC-E nº 94 para facilitar o uso comercial de drones, como entregas, mantendo a segurança como prioridade1
• ANAC e ANATEL estão implementando novos procedimentos para simplificar o processo de autorização de voos e certificação dos equipamentos6
• O DECEA atualizou a ICA 100-40, com implementação prevista para 3 de julho de 2025, visando facilitar as solicitações de voos e reduzir o tempo de resposta aos usuários6

• • Maior integração entre os sistemas das três agências reguladoras, buscando desburocratizar os processos sem comprometer a segurança

Fiscalização e Consequências das Infrações

O controle e fiscalização das operações com drones são realizados principalmente pelos órgãos de segurança pública. Casos de infrações configuradas como contravenção penal ou crime serão tratados por esses órgãos3. Algumas ocorrências ilegítimas registradas no Brasil envolvem:

• Voos não autorizados em áreas restritas
• Invasão de privacidade
• Operações sem os devidos registros e autorizações
• Voos em altitudes que comprometem a segurança da aviação tripulada

Essas infrações podem resultar em apreensão do equipamento, multas significativas e até processos criminais, dependendo da gravidade.

Como Nossa Empresa Pode Ajudar

Como empresa especializada em mapeamento e inspeção aérea com drones em Santa Catarina, possuímos toda a expertise necessária para garantir que sua operação esteja em conformidade com as regulamentações vigentes. 

Oferecemos:

• Consultoria especializada para adequação às normas da ANAC, DECEA e ANATEL
• Auxílio completo nos processos de homologação e registro
• Treinamento para pilotos de acordo com as exigências legais
• Planejamento de missões em conformidade com as restrições do espaço aéreo

Serviços profissionais de mapeamento e inspeção com drones homologados e seguros

Nossa equipe acompanha diariamente as atualizações nas regulamentações para garantir que nossos processos e orientações estejam sempre alinhados com as normas mais recentes. Isso nos permite oferecer serviços de alta qualidade com total segurança e legalidade.

Conclusão

A regulamentação para uso de drones no Brasil continua evoluindo em 2025, buscando equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a segurança do espaço aéreo. As mudanças implementadas pela ANAC, DECEA e ANATEL visam facilitar o uso comercial e recreativo dessas aeronaves, desde que respeitadas as normas estabelecidas.

Para empresas e profissionais que utilizam drones, manter-se atualizado sobre essas regulamentações não é apenas uma obrigação legal, mas também uma vantagem competitiva. Oferecemos a nossos clientes não apenas serviços de mapeamento e inspeção aérea de alta qualidade, mas também a tranquilidade de operações 100% legalizadas e seguras.

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